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Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão da Informação Jurídica

Requisitos da Compilação de Texto

1 Leave a comment on paragraph 1 0 RCT1 (O) : O SILEX tem de auxiliar a geração do texto retificado da norma jurídica e de seus anexos, com o registro da fonte oficial que publicou a retificação. O texto derivado deve ser ratificado por um revisor humano.

2 Leave a comment on paragraph 2 0 RCT2 (O) : O SILEX tem de auxiliar a geração do texto compilado da norma jurídica e de seus anexos, com o registro das normas modificadoras. Deve-se gerar o texto monovigente e o texto multivigente para cada período de vigência. O texto derivado deve ser ratificado por um revisor humano, podendo ser auxiliado por uma comparação automatizada de textos.

3 Leave a comment on paragraph 3 0 RCT3 (O) : No caso das alterações e revogações, somente serão incluídas as expressas.

4 Leave a comment on paragraph 4 0 RCT4 (O) : No caso das alterações e revogações com entrada em vigor posterior a data de publicação, o SILEX deverá gerar vide no texto compilado até a entrada em vigor da norma modificadora, quando as alterações/revogações serão integradas ao novo texto.

5 Leave a comment on paragraph 5 0 RCT5 (O) : As notas de compilação serão geradas de forma automática e conterão a ação (nova redação, revogação e acréscimos), identificação da norma alteradora com a respectiva informação sobre o início da vigência. No caso de retificação da alteração da norma alteradora devem-se explicitar dados da retificação. Dispensa-se o uso das siglas “(NR)” e “(AC)”. A nota de compilação deve possuir link para o dispositivo alterador.
Exemplos:
(Redação dada pela Lei no n/aaaa, com vigência a partir de dd/mm/aaaa)
(Acrescido pela Lei no n /aaaa, com vigência a partir de dd/mm/aaaa)
(Revogado pela Lei no n /aaaa, com vigência a partir de dd/mm/aaaa)

6 Leave a comment on paragraph 6 0 RCT6 (O) : O SILEX informará a data de início de vigência da alteração conforme determinação explícita da norma alteradora. Nos casos omissos, tais como leis com veto na cláusula de vigência ou ausência da cláusula de vigência, devem-se adotar os princípios expressos na Constituição Federal (art. 150, III, b e c), na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB, art. 1o ) e no Código Tributário Nacional (arts. 103 e 104). Além disso, no caso de Emendas Constitucionais, deve-se observar o princípio da imediata incidência das regras jurídicas constitucionais.
Exemplo de norma sem cláusula de vigência: Lei no 9.041, de 9/5/1995.
Exemplo de norma com cláusula de vigência vetada: Lei no 10.732, de 5/9/2003.

7 Leave a comment on paragraph 7 0 RCT7 (O) : O texto compilado apresentará as notas de compilação nos respectivos dispositivos alterados e, nos casos em que a nota se refere ao documento como um todo, com destaque após a epígrafe.

8 Leave a comment on paragraph 8 0 RCT8 (O) : O texto compilado monovigente apresentará na nota de compilação a origem do dispositivo e a referência à última norma modificadora. No caso de dispositivos alterados ou acrescidos por Medida Provisória cujo texto foi mantido pela lei de conversão, a nota de compilação indicará a edição da Medida Provisória e a lei de conversão.
Exemplos:
(Acrescido pela Lei no N /aaaa e alterado pela Lei no N /aaaa, com vigência a partir de dd/mm/aaaa)
(Redação dada pela Medida Provisória no n-m/aaaa, convertida na Lei no n/aaaa)

9 Leave a comment on paragraph 9 0 RCT9 (O) : Nos casos de dispositivos incluídos por norma posterior objeto de veto parcial, o texto compilado apresentará na nota de compilação a informação de origem do dispositivo bem como sua situação.
Exemplo: (VETADO) (Acrescido pela Lei no N /aaaa)

10 Leave a comment on paragraph 10 0 RCT10 (O) : Nos casos de dispositivos revigorados, o texto compilado apresentará a nota da revogação juntamente com a nota de revigoração.
Exemplo:
Art 146, IX, alínea c da Lei 4.737/1965 (REVOGADO pela Lei no 6989/1982) (REVIGORADO pela Lei no 7332/1985)

11 Leave a comment on paragraph 11 0 RCT11 (O) : Nos casos em que houver remissões internas ou externas para dispositivos que foram renumerados, considerando-se inclusive a renumeração de “Parágrafo Único” para “§1o ”, deve-se gerar alerta automático em cada remissão com referência à norma que renumerou.

12 Leave a comment on paragraph 12 0 RCT12 (O) : Nos casos de modificações produzidas por Medidas Provisórias anteriores à EMC no 32/2001, só serão referenciadas em nota de compilação as reedições que promoveram alterações no dispositivo.

13 Leave a comment on paragraph 13 0 RCT13 (O) : O SILEX registrará em nota quaisquer problemas relativos à técnica legislativa, incluindo erros de numeração de dispositivos, de normas e de remissão interna ou externa.

14 Leave a comment on paragraph 14 0 RCT14 (O) : O SILEX registrará em nota falhas encontradas nas remissões, tanto internas quanto externas.

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Source: http://silex.lexml.gov.br/?page_id=68