|
Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão da Informação Jurídica

All Comments

Comments on the Pages

  • Requisitos da Norma Jurídica (2 comments)

    • Comment by Joao Lima on August 13th, 2013

      O SILEX deve registrar, além do tipo formal, o tipo material da norma. Ex: Atos Internacionais aprovados de acordo com a CF, Art. 5º, § 3º que possuem força de Emenda Constitucional.

      Comment by Joao Lima on August 17th, 2013

      Em complemento à sugestão anterior, no caso de aceitação desse requisito, sugiro a inclusão no glossário das seguintes entradas:

      Tipo Formal da Norma – Espécie da norma de acordo com a tipologia documental, tal como consta na epígrafe. Ver também: Tipo Material da Norma;

      Tipo Material da Norma – Espécie da norma de acordo com a forma como é recebida em um ordenamento jurídico. Na maioria das vezes, coincide com o Tipo Formal da Norma. Ver também: Tipo Formal da Norma;

  • Apêndice B Diagramas de Transição de Estados (2 comments)

    • Comment by José Valter Arcanjo da Ponte on October 11th, 2013

      Favor corrigir a palavra insubisistente por  insubsistente

      Comment by José Valter Arcanjo da Ponte on October 11th, 2013

      Favor corrigir insubisistência por insubsistência

  • General Comments (1 comment)

    • Comment by Joao Lima on September 4th, 2013

      Sugiro a inclusão de um modelo de maturidade em quatro ou cinco níveis a serem correlacionados com os requisitos do SILEX. A ideia é que esse  modelo sirva de guia para a priorização da implantação dos requisitos. Por exemplo, quem estiver no nível de maturidade Inicial (nível 1) deve aplicar inicialmente o conjunto de requisitos que o levará ao nível seguinte.

      Sugestão inicial para os níveis:

      1. Inicial – possui o texto original das normas  e metadados descritivos;

      2. Estruturado – Nível Inicial + possui os textos estruturados das normas e seus relacionamentos tipificados;

      3. Atualizado – Nível Estruturado + possui os textos mono e multi-vigente;

      4. Gerenciado – Nível Atualizado + gestão da informação jurídica de  acordo com o SILEX.

       

  • Capítulo 2 Modelos de Requisitos: o que são? (1 comment)

    • Comment by Adelaide Ramos e Côrte on October 13th, 2013

      Ao
      Comitê Gestor de Informação do Portal LexML
      Senado Federal
       
       
      Prezados Senhores,
       
       
      Em 13 de agosto de 2013 o Senado Federal patrocinou o evento intitulado “Consulta pública do SILEX - Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão da Informação Jurídica”. Não temos conhecimento de quais os instrumentos foram utilizados pelos organizadores para dar publicidade àquela iniciativa, mas o público presente, da ordem de algumas dezenas de pessoas, foi composto por profissionais envolvidos na gestão da informação legislativa. Bibliotecários e Analistas de Informação, praticamente todos servidores públicos, além de vários analistas de sistemas do PRODASEN.
      Em primeiro lugar queremos ressaltar que se para a elaboração de requisitos para sistemas informatizados é preciso que o usuário/cliente expresse suas necessidades e o que deseja, para então o profissional preparar e oferecer  um produto dentro das características dadas,conforme registrado à página 17 do documento em consulta pública, essa consulta encontra seu primeiro desafio já de início: a total ausência do usuário, razão de ser de qualquer sistema ou serviço de informação  quer seja no evento acima mencionado para apresentar críticas e sugestões, expressar suas necessidades,  quer seja na participação no momento de concepção do sistema. Estamos falando de usuários finais, essenciais ao sucesso do sistema, importantes no processo como, por exemplo, advogados, juízes, procuradores, estudantes, pesquisadores, representantes de organizações ligadas ao tema (fornecedores de software, provedores de informação, associações de classe, universidades, dentre outras).
      Presume-se que os organizadores se utilizaram de todos os meios disponíveis para dar conhecimento à sociedade da ocorrência da consulta pública, minimamente a imprensa oficial, publicações especializadas, correspondência dirigidas a universidades, órgãos públicos ligados aos três poderes, além de entidades de classe patronais e laborais.
      Entendemos que a disponibilização de bases de dados organizadas, íntegras e confiáveis contendo a legislação brasileira é de interesse de todos os cidadãos. E que o processo de consulta pública visa dar oportunidade a todos que desejem se manifestar. Porém, é de se supor que esta participação deve ser representada desde a elaboração do termo até a sua revisão final. Assim, somos da opinião de que a equipe de desenvolvimento do SILEX deveria ter agregado representantes dos diversos setores da sociedade interessados no produto resultante. Contrariamente, constatamos que o grupo de pessoas que participou do desenvolvimento dos trabalhos foi composto exclusivamente por servidores públicos, 70% deles funcionários do Senado e da Câmara.
       
      Diante desse quadro ficam algumas perguntas:
      a)                  O acesso à legislação brasileira interessa apenas à administração pública?
      b)                  Porque excluir conselhos, sindicatos e associações, da missão e oportunidade de elaboração do SILEX desde sua gestação?
      c)                   Porque excluir outros setores da sociedade tão afetos e tão conhecedores do problema, tais como Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais, OAB, Universidades ou Empresas Privadas especializadas?
      d)                  Como produzir um conteúdo completo e abrangente a partir de ideias e práticas que provém de uma única natureza de usuário, quando vários setores da sociedade detém conhecimento e farão uso do produto resultante?
       
      Alguns poderão argumentar que a etapa da consulta pública que se encerra no próximo dia 14 de outubro dá oportunidade a todos para contribuir com o documento. Mas isso não é fato, pois não se pode esperar que um documento cujo objeto reuna temas de tão grande complexidade, de várias áreas de conhecimento, que consumiu o trabalho dos dezesseis profissionais que integram o grupo de trabalho do SILEX durante o período de mais de 3 anos, possa ser estudado e avaliado em um  prazo de dois meses através de um site de coleta de sugestões publicado na Internet.
      Como ilustração à nossa posição de ampliação da participação da sociedade na elaboração do SILEX, se o mesmo deseja ser um “ponto unificado de acesso à informação jurídica brasileira” transcrevemos referência à equipe de trabalho de elaboração do Moreq (Model Requirements for the Management of Electronic Records), modelo citado pelo próprio documento de apresentação do SILEX:
      The development was once again performed by consultants, this time supported by panels of volunteer reviewers as well as by an Editorial Board of international experts. The panels were drawn from: suppliers of electronic records management system software; users and potential users of software; National Archives; professional bodies and trade associations. The volunteer panellists were drawn from 35 countries, and over 100 contributed actively to the review process.
      Acompanhando o processo de consulta pública do SILEX, observa-se que até o presente momento,  baixíssimo  índice de participação da sociedade brasileira para um assunto de tão significativa importância. Dos comentários registrados até o presente momento um foi realizado por um dos integrantes do próprio grupo de trabalho que elaborou o documento. Que razões poderiam levar o processo a esse desfecho?
      E o que ocorre quando uma consulta pública resulta em pouquíssima ou nenhuma participação do público que dela tomou conhecimento? Embora essa não seja a lógica, os promotores da consulta costumam entender que “a proposta estava perfeita” e, portanto, não há o que “aperfeiçoar”. É assim que os casos com esse final melancólico são comumente tratados.
      Talvez a mais importante razão deste baixo nível de participação seja o distanciamento entre o foco de interesse e conhecimento do público convidado a opinar na consulta pública, bibliotecários e profissionais de áreas correlatas, e a forma como foi apresentada a consulta. Já na leitura do título do documento o leitor é levado a concluir que o assunto ali tratado tem a ver com os aspectos tecnológicos da especificação de um sistema. A clareza, a objetividade e a organização do texto da consulta, com a separação das questões por áreas de conhecimento poderiam contribuir, mas o documento não ajuda.
      Do ponto de vista da comunidade dos bibliotecários uma omissão grave ocorreu quando se deixou  de constar no documento o modelo de dados e o modelo de metadados. O próprio Moreq, citado no documento do SILEX, teve incluído o Appendix 9 – Model Metadados, definindo 345 metadados considerados necessários para suportar as funcionalidades definidas no requerimento.
      Outro ponto omitido refere-se ao legado de normas hoje existente, na casa de milhões de textos, não se sabe ao certo. Nem uma só referência ao tema, que é objeto do trabalho diário de milhares de bibliotecários pelo Brasil afora.
      Os profissionais que trabalham com a informação jurídica, sentem falta de protocolos e padrões internacionais que garantem o compartilhamento, o intercâmbio e a padronização permitindo importante diversidade, no mercado de softwares e bases de dados voltados, por exemplo, para a gestão, o tratamento e divulgação de informações bibliográficas.
      É preciso construir esses padrões para a informação jurídica e assim, garantir ao agente público e privado apresentar e desenvolver ferramentas permitam o acesso e uso pela sociedade brasileira desse tipo de informação.
      Entendemos que inúmeros dos requisitos relacionados terão viabilidade somente se a norma for criada dentro de um rígido padrão, o qual não é seguido pela legislação hoje existente. E que, mesmo os textos que passem a seguir um padrão, farão referência e se relacionarão com aqueles mais antigos. A conclusão é que, se o legado não for considerado, muitos e muitos anos se passarão até que as tais bases de dados jurídicas possam atender os requisitos determinados. Arriscamos dizer que somente a consolidação e republicação de todas as normas brasileiras viabilizaria completamente o processo na forma como está proposto. Registre-se ainda que o necessário modelo que levaria à padronização dos textos legais também não foi colocado em discussão.
      Aqui cabe questionar se o SILEX é um modelo de requisitos para orientar as iniciativas públicas e privadas de desenvolvimento e aquisição de software de informação jurídica ou é um modelo de requisitos para o desenvolvimento de um sistema próprio do Senado, sistema este denominado SILEX. Embora o documento que contém os requisitos declare que o objetivo é o primeiro elencado, os textos dos itens dos requisitos denunciam o contrário quando se refere ao SILEX na terceira pessoa – “O SILEX tem que registrar o texto…”; “O SILEX tem que auxiliar a geração do texto…”; “O SILEX informará a data…”; “O SILEX deverá permitir a gestão de usuários…”. Como um modelo pode se referir a ele mesmo como “tendo que”?
      O Senado Federal traria importante, inquestionável e inesquecível contribuição para a sociedade brasileira se no lugar de dizer : “O SILEX tem que….”  apresentasse uma relação de requisitos que todo sistema de informação jurídica deveria conter, categorizando-os como OBRIGATÓRIOS, DESEJÁVEIS e OPCIONAIS, apresentados de forma organizada obedecendo o ciclo de vida da informação jurídica. Percebe-se uma iniciativa ainda tímida nesse sentido, nas tabelas 3 a 10. É preciso desenvolver melhor.
      De fundamental importância seria a contribuição com a padronização de conceitos, estrutura, e compreensão do processo de geração, tratamento, armazenamento, difusão e acesso a esse tipo de informação. A tecnologia dará conta desse conteúdo e não o contrário.
      Tal confusão de objetivos é tão significativa que levou uma das três pessoas que contribuíram com a consulta pública  escrever, ao final de sua observação: “O sistema é muito bom, parabéns!” - equivocadamente entendendo até que o SILEX é um sistema.
      Então, se o objetivo é montar uma especificação para desenvolvimento de um aplicativo interno do Senado, não cabe a consulta pública como também não cabe a pretensão de ordenar uma padronização de processos em uma área administrativa e de conhecimento sobre a qual o Órgão não possui poder constituído. Ao Senado, nenhuma área do poder público está subordinada, nem a Câmara dos Deputados, nem as Assembleias Legislativas, nem as Câmaras Municipais, nem os órgãos do Poder Judiciário ou do Poder Executivo.
      Como citado no documento do SILEX, o CNJ publicou o MoReq-Jus e arcou com os custos de uma consulta pública e do desenvolvimento de um sistema informatizado de acompanhamento de processos judiciais para o Poder Judiciário.
      Ocorre que o CNJ é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. Para isso o CNJ foi criado e assim ele atua. Daí a legalidade e a coerência da iniciativa. Tanto que a medida foi implantada através da Resolução CNJ nº 91, de 29 de setembro de 2009 e ordenado o desenvolvimento do sistema através da Portaria CNJ n° 65, de 22 de abril de 2010. No caso, tudo instituído, formalizado e regulamentado pelo mais alto nível de autoridade da Instituição competente, tendo como objetivo aparelhar os seus próprios Órgãos vinculados.
      Outra iniciativa considerada como exemplar no documento do SILEX refere-se ao e-Arq Brasil. Ocorre que este modelo de requisitos foi desenvolvido pelo CONARQ, órgão vinculado ao Arquivo Nacional, que tem por finalidade apresentar a política nacional para arquivos públicos e privados, como um órgão centralizador de um Sistema Nacional de Arquivos, além de fornecer orientação normativa para a gestão documental e de arquivo. Legítima e legal, portanto, esta iniciativa também.
      Se o objetivo do SILEX é simplesmente o desenvolvimento de um sistema interno do Senado, justifica-se a pequena participação da sociedade no projeto, quer seja na elaboração do documento, quer seja na contribuição através de consulta pública. O que não se justifica é que o Senado institua um “padrão de requisitos” sem a formal participação das inúmeras instituições públicas e privadas afetadas pela medida. Mesmo que o documento seja divulgado apenas como recomendação, pois qualquer recomendação emanada por um Órgão do porte do Senado Federal tem forte influência nas decisões de todas as esferas da administração pública. Assim, qualquer recomendação do Senado tem consequências, para o bem ou para o mal. Não queremos, enquanto sociedade  ver repetir no Senado Federal, a experiência da criação e implantação do sistema de informação bibliográfica, que acompanhamos desde meados da década de 1970.
      Além das observações de ordem institucional até aqui colocadas, procuramos avaliar algumas questões mais técnicas ou tecnológicas, com conclusões a seguir comentadas:
       
      a)                  O documento apresenta os requisitos de forma bastante superficial. Talvez pela falta do modelo de dados e do modelo de metadados, o entendimento das questões fica por conta da interpretação do leitor. Por exemplo: “O SILEX deve permitir a pesquisa no texto integral (mono e multivigente) e por campos estruturados”, ou “A interface de consulta de texto compilado do SILEX possibilitará a seleção dos tipos de nota e relacionamentos a serem apresentados”, ou “Os documentos gerenciados pelo SILEX devem ser apresentados em múltiplos formatos possibilitando também a leitura em dispositivos móveis”. Impossível considerar que especificações deste tipo poderão ser utilizadas, por exemplo, para definir um termo de referência ou um projeto básico a ser utilizado em uma licitação pública, tal a sua imprecisão;
      b)                  O texto apresenta um conjunto de requisitos que é insuficiente mesmo diante da expectativa mais minimalista do que se possa chamar de “Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão da Informação Jurídica”. SILEX não esgotou o assunto. Não construiu um modelo para ser colocado sob consulta pública. Se o que deve ser discutido são apenas os itens descritos, então falhou a definição do escopo, mas, nesse caso, o título está inadequado, pois pressupõe a totalidade da especificação. Se o assunto deve ser tratado na sua íntegra, há um bom número de tópicos não contemplados;
      c)                   Segurança – fundamental para qualquer sistema, parece não ter importância alguma. Tal item, que em geral ocupa algumas páginas de qualquer lista de requisitos de sistemas informatizados, lá está como uma parte insignificante, de um capítulo que trata de mais de um assunto: Requisitos não funcionais: acessibilidade (tecnológica) e segurança. Ademais, o item cita: “O SILEX deve prever procedimentos de segurança que garantam a integridade dos documentos e que permita o controle de acesso para o público a que se destina, permitindo restringir o acesso a documentos para usuário ou grupos de usuários, atendendo disposto em legislação específica”. Não parece que esta seja uma descrição de um requisito. É como dizer que “o sistema precisa ser seguro” e considerar que os requisitos de segurança foram descritos;
      d)                  Pesquisa – Nenhum detalhe da funcionalidade mínima da operação de pesquisa foi descrito. Alguém pode imaginar um sistema informatizado de gestão da informação jurídica sem um poderoso módulo de busca? Não deveria fazer parte dos requisitos um conjunto mínimo de definições deste processo? Como contratar um bom sistema de gestão de informações jurídicas exigindo apenas que “O SILEX deve permitir a pesquisa no texto integral (mono e multivigente) e por campos estruturados”?
      e)                  Acessibilidade (tecnológica) e Segurança – Apenas 2 itens são colocados como obrigatórios para este conjunto de requisitos: aquele que se refere à segurança, citado no item “c” acima e “O SILEX tem que dispor de documentação referente a aspectos de administração do sistema. A documentação deve incluir todas as informações necessárias para o correto gerenciamento do sistema”. Entre os outros parcos 5 itens não obrigatórios destaca-se um que, além do mais, nos parece redundante: “O SILEX deve possuir documentação completa, clara inteligível e organizada para instalação, configuração e uso do software”;
      f)                   Intercomunicabilidade – Não foram definidos os requisitos de intercomunicabilidade que parecem ser fundamentais para necessária troca de informações entre diversos sistemas que venham a gerir bases de dados jurídicas em obediência aos requisitos do SILEX;
      g)                  Compilação do documento SILEX – Percebe-se que, mesmo com insuficiente abrangência e detalhamento, o documento contém itens redundantes. Como exemplo, os itens RNJ6 a RNJ9, todos estabelecendo o mesmo conceito de forma repetitiva. 
       
      A única justificativa que se encontra para a iniciativa do PRODASEN de patrocinar a consulta pública em pauta nos termos em que foi realizada é que o Senado deseja construir para si um sistema informatizado para gestão de informação jurídica denominado SILEX. Mas para isso não é necessário consulta pública.
       
      Nos leva a esta conclusão os aspectos e dúvidas relativos às características do grupo de trabalho formado por profissionais competentes e respeitados no cenário nacional, com representatividade excelente para uma atividade interna ao Senado, porém com representatividade acanhada para um projeto nacional. Ainda, a limitada publicidade dada ao projeto, a falta de envolvimento das mais importantes instituições e profissionais com interesse no tema, a mínima colaboração obtida durante o período da consulta pública, a questionável competência delegada ao Prodasen para estabelecer padrões nesta área de conhecimento.
       
       
      Senhores, não nos interessa interromper o processo, mas tratá-lo de forma que seja produtivo para toda a sociedade brasileira tanto instituições públicas, academia, associações quanto para o cidadão comum, que anseia ver o valor de seus impostos aplicados em projetos que retornem o maior benefício a todos.
       
      Brasília, 13 de outubro de 2013
       
       
      Atenciosamente,
       
       
       
      Adelaide Ramos e Côrte
      Bibliotecária, MS- CRB-1/423

  • Requisitos do Documento (Jurídico / Legislativo) (1 comment)

    • Comment by Juliana Costa Bernardes on August 21st, 2013

      O Silex deve permitir remissão à tradução ou ao termo correlato.

  • Requisitos da Jurisprudência (1 comment)

    • Comment by Juíza Mirla Regina da Silva on October 10th, 2013

      A inclusão de uma ferramenta de busca por mais de duas ou três palavras-chave seria bem mais útil. O sistema é muito bom, parabéns!

  • Requisitos não funcionais: acessibilidade (tecnológica) e segurança (1 comment)

    • Comment by Vitor Baptista on August 13th, 2013

      É importante acrescentar que o sistema deve permitir acesso por máquina à sua base, idealmente através de uma API REST. E, também, que seja multiplataforma, não ficando presa a um único sistema operacional.

      Idealmente, seria um sistema web.

  • P (1 comment)

    • Comment by Jose Roberto Matos on August 17th, 2013

      A prorrogação de prazo de vigência de medida provisória ocorre automaticamente ao termino do prazo de 60 dias quando, findo esse, o Congresso Nacional nao finalizou sua apreciação. Assim, o Ato nao prorroga a vigência, mas sim publiciza a prorrogação, pois automatica. Tanto que o fundamento da prorrogação esta na Constituição e independe de qualquer ato do Congresso Nacional. A previsão do Ato esta na Resolução do CN que disciplina o rito das MPs e, por ser ato regulamentador, nao ir alem da norma regulamentada.

  • R (1 comment)

    • Comment by Jose Roberto Matos on August 17th, 2013

      O texto, tal como se apresenta, passa a idéia que a rejeicao da MPV se deu por ato do Presidente do Senado, da Camara ou do Congresso, quando na verdade isso nao ocorre. A rejeição quanto aos pressupostos de relevância e urgência ocorre no Plenário das Casas Legislativas, ou seja, pelas Casas Legislativas. O Ato somente confere publicidade a essa decisão.

Comments on the Blog

Source: http://silex.lexml.gov.br/?page_id=6