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Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão da Informação Jurídica

Requisitos da Norma Jurídica

1 Leave a comment on paragraph 1 0 RNJ1 (O) : O SILEX tem de registrar todos os textos referentes às publicações da norma na fonte oficial (ex. periódico oficial), incluindo seus anexos, considerando a publicação do texto original, as retificações, republicações e republicações atualizadas.

2 Leave a comment on paragraph 2 0 RNJ2 (O) : O SILEX tem de registrar o texto da mensagem de veto da proposição legislativa, a apreciação dos vetos e a promulgação dos vetos rejeitados.

3 Leave a comment on paragraph 3 0 RNJ3 (O) : O SILEX tem de registrar o relacionamento com a proposição legislativa de origem com o objetivo de informar a exposição de motivos ou a justificativa além da sua tramitação.

4 Leave a comment on paragraph 4 0 RNJ4 (O) : O SILEX tem de registrar os relacionamentos entre normas conforme Tabela de Relacionamentos.

5 Leave a comment on paragraph 5 0 RNJ5 (O) : O SILEX tem de propagar os relacionamentos de regulamentação ou disciplinamento de relações jurídicas decorrentes de decreto-lei ou medidas provisórias não convertidas em lei ou rejeitadas na norma jurídica alterada pela norma provisória.
Por exemplo: o DLG 247/2012 que disciplina as relações jurídicas da MPV 552/2011 que inseriu o parágrafo 8 do art. 8 na Lei 10925/2004.

6 Leave a comment on paragraph 6 0 RNJ6 (O) : O SILEX tem de registrar a vacatio legis, o período de vigência e o período de eficácia da norma no todo e, se necessário, dos seus dispositivos. O período de eficácia será registrado nos casos expressos.
Ver também RGS3.

7 Leave a comment on paragraph 7 0 RNJ7 (O) : O SILEX tem de apresentar a situação de vigência da norma ou dos dispositivos com base nos relacionamentos de: anulação, declaração de insubsistência, fim de vacatio, fim de vigência, início de vacatio, início de vigência, revogação total, declaração de inconstitucionalidade, revigoração, vacância, rejeição, conversão, declaração de prejudicialidade de medida provisória.
Situações possíveis: Anulada, Não Consta Revogação Expressa, Revogada, Suspensa, Sem Eficácia, Declarada Inconstitucional, Em vacatio legis, Prejudicada, Convertida, Rejeitada, Insubsistente.

8 Leave a comment on paragraph 8 0 RNJ8 (O) : O SILEX tem de apresentar a situação de eficácia expressa da norma ou dos dispositivos com base nos relacionamentos de: suspensão de eficácia, suspensão de efeitos.
Situações possíveis: Anulada, Não Consta Revogação Expressa, Revogada, Suspensa, Sem Eficácia, Declarada Inconstitucional, Em vacatio legis, Prejudicada, Convertida, Rejeitada, Insubsistente.

9 Leave a comment on paragraph 9 0 RNJ9 (O) : O SILEX tem de apresentar a situação da norma ou dos dispositivos com base no período de vacatio legis, período de vigência e relacionamentos de: anulação, declaração de insubsistência, revogação total, declaração de inconstitucionalidade, suspensão de eficácia, suspensão de efeitos, revigoração, vacância, rejeição, conversão, declaração de prejudicialidade de medida provisória.
Situações possíveis: Anulada, Não Consta Revogação Expressa, Revogada, Suspensa, Sem Eficácia, Declarada Inconstitucional, Em vacatio legis, Prejudicada, Convertida, Rejeitada, Insubsistente.

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Source: http://silex.lexml.gov.br/?page_id=59