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Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão da Informação Jurídica

Capítulo 3 Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão da Informação Jurídica

1 Leave a comment on paragraph 1 0 O volume de informações produzidas pela atuação humana, o mundo globalizado e o advento da web, propiciaram, entre outras coisas, a facilidade para o compartilhamento e a transferência de conhecimento. Isso traz como consequência a necessidade de se promover o gerenciamento desse conhecimento.

2 Leave a comment on paragraph 2 0 Se por um lado, o desenvolvimento independente de diversos sistemas de informação jurídica trouxe como vantagem primordial a multiplicação de bases de dados que facilitaram o acesso à informação jurídica que rege a vida de todos os cidadãos, por outro lado e paradoxalmente, trouxe também interfaces diferentes que dificultaram o acesso à informação jurídica, pois o usuário menos familiarizado com sistemas eletrônicos pode encontrar dificuldades para entender as diversas particularidades de cada sistema.

3 Leave a comment on paragraph 3 0 Todo e qualquer sistema de informação jurídica apresenta características desejáveis ou boas práticas, que podem servir de referência para outros. Em passos2009, Passos e Barros realizaram estudo sobre as bases de dados de legislação estadual e distrital, com o intuito de “analisar comparativamente as bases de dados de legislação estadual e distrital, enfatizar seus pontos positivos e, ao final, propor os requisitos recomendáveis para uma base de dados ideal” [Passos e Barros 2009, p. 17]. Para a autora é de suma importância que uma base de dados seja a mais completa possível:

[...] se a base de dados não estiver construída de forma completa e prestando um serviço público. A omissão ou a insuficiência de informação pode ser mais perniciosa que a falta total de informação (PASSOS; BARROS, 2009, p. 17).

5 Leave a comment on paragraph 5 0 Uma determinada norma jurídica, por exemplo, pode não ter sido expressamente revogada por outra, mas pode ter sua vigência alterada se for declarada inconstitucional por um tribunal constitucional. Se a base de dados não mantiver informações cruzadas entre a legislação e a jurisprudência poderá fornecer um serviço incompleto e desatualizado.

6 Leave a comment on paragraph 6 0 O Comitê Gestor de Informação do Portal LexML estabeleceu, em seu Plano de Metas: Biênio 2009-2010, o objetivo de definir um modelo de requisitos para a gestão da informação jurídica, com o propósito principal de ser uma forma de uniformizar os esforços de gestão da informação jurídica e, ao final, apresentar os requisitos mínimos para um Sistema de Gestão da Informação Jurídica (SILEX).

7 Leave a comment on paragraph 7 0 O SILEX se aplica a todos os desenvolvedores e/ou mantenedores de sistemas jurídicos informatizados, podendo ser utilizado para orientar o desenvolvimento, o aprimoramento ou a aquisição de sistemas informatizados de gestão da informação jurídica.

3.1 Objetivo

8 Leave a comment on paragraph 8 0 O objetivo do SILEX é realizar a gestão da informação jurídica considerando o controle da vigência, da eficácia expressa, das versões de textos, além da identificação da norma, dos dispositivos e dos relacionamentos que ocorrem no tempo.

9 Leave a comment on paragraph 9 0 Cabe destacar que o SILEX não se aplica à gestão arquivística, ou do processo legislativo, ou do processo judicial e ainda não se presta a registrar comentários.

3.2 Abrangência

10 Leave a comment on paragraph 10 0 O SILEX permite a gestão de normas jurídicas e abrange:

  1. 11 Leave a comment on paragraph 11 0
  2. Normas federais, estaduais, distritais e municipais;
  3. Normas constitucionais, legais e infralegais;
  4. Incorporação de atos internacionais na esfera legal ou constitucional;
  5. Relacionamento entre normas e decisões de controle de constitucionalidade.

3.3 Metodologia

12 Leave a comment on paragraph 12 0 Para estabelecer os requisitos mínimos para a gestão da informação jurídica, foi criado pelo Comitê Gestor de Informação do Portal LexML, um grupo de trabalho específico, que entrou em atividade em 15 de junho de 2010. Em sua primeira reunião elegeu, por aclamação e unanimidade, o bibliotecário José Ronaldo Vieira, do Superior Tribunal de Justiça, para exercer as atividades de coordenador. Composto por nove integrantes originários de seis instituições diferentes com formação acadêmica heterogênea.

13 Leave a comment on paragraph 13 0 A Tabela 1 lista as reuniões do Grupo de Trabalho (GT).

Tabela 1: Reuniões do Grupo de Trabalho do SILEX

Reunião Data Local
15.6.2010 Centro de Documentação e Informação, Câmara dos Deputados
10.8.2010 Procuradoria-Geral do Banco Central
8.9.2010 Consultoria-Geral da União, Advocacia Geral da União
29.9.2010
20.10.2010
10.11.2010
8.9.2010 Consultoria-Geral da União, Advocacia Geral da União
10.2.2011
24.2.2011
10ª 17.3.2011
11ª 7.4.2011
12ª 27.4.2011
13ª 18.5.2011
14ª 7.6.2011
15ª 15.6.2011
16ª 7.7.2011
17ª 3.8.2011
18ª 24.8.2011
19ª 8.9.2011
20ª 5.10.2011
21ª 4.11.2011
22ª 23.11.2011
23ª 7.12.2011
24ª 8.2.2012
25ª 14.3.2012
26ª 11.4.2012
27ª 2.52012
28ª 23.5.2012
29ª 22.6.2012
30ª 7.8.2012
31ª 29.8.2012
32ª 3.10.2012
33ª 18.10.2012
34ª 14.11.2012
35ª 20.2.2013 Secretaria de Informação e Documentação, Senado Federal
36ª 3.4.2013
37ª 8.5.2013

14 Leave a comment on paragraph 14 0 Para a montagem do Modelo de Requisitos, o GT utilizou, além dos conhecimentos acadêmicos e da larga experiência profissional de cada integrante, algumas fontes de informação, que, por dever de ofício e gratidão, devem ser mencionadas aqui. Em primeiro lugar, destaca-se o Manual de Compilação da Legislação Brasileira da Câmara dos Deputados [Brasil 2012], que serviu de embasamento para a elaboração dos requisitos de compilação.

15 Leave a comment on paragraph 15 0 O Manual de Compilação da Legislação Brasileira foi elaborado como instrumento de trabalho da Coordenação de Estudos Legislativos (CELEG) para subsidiar os trabalhos de compilação da legislação de hierarquia superior incluída no Sistema de Legislação Informatizada (LEGIN) da Câmara dos Deputados. A proposta da CELEG é promover a compilação das normas jurídicas, reunindo em um único texto todas as alterações ocorridas durante a sua vigência. O manual tem como objetivo padronizar a apresentação dos textos compilados e disponibilizar os textos atualizados da legislação federal brasileira, de hierarquia superior (leis, decretos, decretos-leis, decretos legislativos, medidas provisórias, resoluções da Câmara dos Deputados e outros), além dos textos originais publicados em fontes oficiais. Elaborado em 2006 por uma equipe formada por bibliotecários e consultores legislativos, sob a coordenação da bibliotecária e servidora da Câmara dos Deputados Joana D’Arc Caribé, serve como referencial teórico para as atividades da Seção de Legislação Brasileira (SELEB). É constantemente atualizado conforme as mudanças no ordenamento jurídico brasileiro. O manual pode ser consultado na Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados.

16 Leave a comment on paragraph 16 0 Outros referenciais utilizados foram os portais de informação jurídica, especialmente os da Presidência da República (Legislação), do Senado Federal (SICON), da Câmara dos Deputados (LEGIN) e da Receita Federal do Brasil (SIJUT), nos quais foram buscados modelos de tratamento da informação jurídica.

17 Leave a comment on paragraph 17 0 O E-Arq Brasil (sec-earq-brasil) serviu como paradigma e também com fonte de inspiração para a criação de parte dos requisitos aqui propostos.

18 Leave a comment on paragraph 18 0 Necessário foi recorrer à doutrina e a jurisprudência para dirimir dúvidas e esclarecer conceitos utilizados na gestão da informação jurídica.

19 Leave a comment on paragraph 19 0 O SILEX baseou-se na ontologia FRBRoo (Functional Requirements for Bibliographic Records – object-oriented), derivada da CIDOC CRM (CIDOC Conceptual Reference Model).

3.4 Estruturação deste documento

20 Leave a comment on paragraph 20 0 O Modelo de Requisitos do SILEX é composto por quatro macroelementos:

  1. 21 Leave a comment on paragraph 21 1
  2. Requisitos do SILEX (Capítulo 4);
  3. Glossário;
  4. Tabelas de relacionamentos (Apêndice A) e
  5. Diagramas de Transição de Estados (Apêndice B).

22 Leave a comment on paragraph 22 0 Os Requisitos do SILEX (Capítulo 4) abrangem aspectos funcionais e não funcionais. O modelo tem oito grupos de requisitos:

  1. 23 Leave a comment on paragraph 23 0
  2. Requisitos Gerais do SILEX (Tabela 3);
  3. Requisitos do Documento (Jurídico / Legislativo) (Tabela 4);
  4. Requisitos da Norma Jurídica (Tabela 5);
  5. Requisitos da Compilação de Texto (Tabela 6);
  6. Requisitos da Jurisprudência (Tabela 7);
  7. Requisitos de Pesquisa, Recuperação e Apresentação (Tabela 8);
  8. Requisitos de Funções Administrativas (Tabela 9) e
  9. Requisitos não funcionais: acessibilidade (tecnológica) e segurança (Tabela 10).

24 Leave a comment on paragraph 24 0 Cada requisito foi classificado como obrigatório (O), obrigatório se aplicável (OA), desejável (D).

25 Leave a comment on paragraph 25 0 Os requisitos obrigatórios são aqueles essenciais para o desenvolvimento do sistema visando à recuperação da informação jurídica; os obrigatórios se aplicáveis são aqueles essenciais para o sistema, mas que não se aplicam em determinadas situações; os desejáveis são aqueles que não são imprescindíveis para o desenvolvimento do sistema ou para a recuperação da informação jurídica, mas que, se implementados, poderão facilitar a usabilidade do sistema, melhorar a recuperação da informação jurídica e/ou assegurar grande comodidade para o usuário.

26 Leave a comment on paragraph 26 0 Cada um dos requisitos é identificado por uma sigla que o individualizará, servindo para facilitar as remissivas e referências cruzadas entre os requisitos, conforme exemplo na Tabela 2.

27 Leave a comment on paragraph 27 0 INSERIR EXEMPLO DA TABELA

28 Leave a comment on paragraph 28 0 Além disso, o modelo de requisitos ora proposto salienta o fato de que se deve evitar a interpretação de informações nos sistemas que tenham por escopo a disponibilização, a divulgação e o acesso de informações jurídicas. Por exemplo, o SILEX não prevê o registro de relacionamento de revogacao-tacita, pois depende de atividade interpretativa.

29 Leave a comment on paragraph 29 0 O Glossário consiste em lista alfabética de termos da área de gestão de Informação Jurídica contendo remissivas e referências cruzadas. Todos os termos técnicos e jurídicos utilizados no Modelo são definidos. A conceituação precisa dos termos apresentou elevado grau de dificuldade, pois as situações encontradas possuíam sutilezas que precisavam ficar esclarecidas e registradas, como é o caso da conceituação de quase sinônimos, tais como: tornar-sem-efeito-com-sentido-de-anulacao, tornar-sem-efeito-com-sentido-de-revogacao e tornar-sem-efeito-com-sentido-de-retirada-de-eficacia. Além disso, alguns termos de técnica legislativa mudaram ao longo do tempo, como é o caso do termo retificacao, que até a primeira metade do século XX foi utilizado conforme o conceito atual de alteracao. Ademais, é preciso que os termos tenham conceituação única para todo o País considerando tanto autoridades emitentes dos níveis federal, estadual/distrital e municipal, quanto a ampla tipologia documental do ordenamento jurídico desde o nível constitucional até o infralegal. Vale ressaltar que a terminologia adotada pelo SILEX tem aplicação restrita ao modelo proposto.

30 Leave a comment on paragraph 30 0 As Tabelas de Relacionamentos (Apêndice A) detalham os relacionamentos entre documentos. As tabelas são:

  1. 31 Leave a comment on paragraph 31 0
  2. Relacionamentos de Publicação (Tabela 11);
  3. Relacionamentos de Modificação (Tabela 12);
  4. Relacionamentos de Vigência (Tabela 13);
  5. Relacionamentos de Eficácia (Tabela 14);
  6. Relacionamentos de Períodos de Vacatio, Vigência e Eficácia (Tabela 15);
  7. Relacionamentos de Veto (Tabela 16);
  8. Relacionamentos de Anotações (Tabela 17);
  9. Relacionamentos de Validade/Nulidade (Tabela 18);
  10. Relacionamentos de Interpretação (Tabela 19);
  11. Relacionamentos de Medidas Provisórias/Decreto-Lei (Tabela 20) e
  12. Relacionamentos de Atos Internacionais (Tabela 21).

32 Leave a comment on paragraph 32 0 Os Diagramas de Transição de Estados (Apêndice B) apresentam de forma esquemática a mudança de estados de normas referentes aos aspectos de vigência (Figura 1), eficácia expressa (Figura 2), validade (Figura 3) e estágios de medida provisória (Figura 4).

3.4.1 Âmbito e Utilização

33 Leave a comment on paragraph 33 0 O SILEX deve ser utilizado para desenvolver um sistema informatizado ou para avaliar um já existente, cuja atividade principal seja a gestão da informação jurídica.

34 Leave a comment on paragraph 34 0 Pode ser adotado como recomendação para a administração pública federal, estadual, municipal, dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a fim de uniformizar o desenvolvimento e aquisição de sistemas que visam produzir e manter documentos jurídicos.

35 Leave a comment on paragraph 35 0 O SILEX é especialmente dirigido a:

  1. 36 Leave a comment on paragraph 36 0
  2. fornecedores e programadores: para orientar o desenvolvimento de um sistema de informação jurídica em conformidade com os requisitos exigidos;
  3. responsáveis pela elaboração de um edital de licitação para a apresentação de propostas de fornecimento de software;
  4. potenciais compradores de serviços externos de gestão de documentos jurídicos: comomaterial auxiliar para a especificação dos serviços a serem comprados;
  5. instituições acadêmicas: como recurso de ensino.

37 Leave a comment on paragraph 37 0 As orientações e requisitos contidos neste documento estão alinhados com a necessidade de garantir que os documentos jurídicos sejam mantidos organizados de forma confiável e permaneçam acessíveis ao cidadão e ao operador do Direito.

3.4.2 Perfis de Usuário do SILEX

38 Leave a comment on paragraph 38 0 O SILEX prevê, ao menos, os seguintes perfis:

  1. 39 Leave a comment on paragraph 39 0
  2. Gestor da Informação Jurídica (subseção 3.4.2.1);
  3. Administrador da Informação Jurídica (subseção 3.4.2.2);
  4. Mantenedor da Informação Jurídica (subseção 3.4.2.3);
  5. Revisor (subseção 3.4.2.4);
  6. Usuário Final (subseção 3.4.2.5).

3.4.2.1 Gestor da Informação Jurídica

40 Leave a comment on paragraph 40 0 O gestor da informação jurídica exerce papel de alta relevância. Cabe a ele, entre outras, as seguintes tarefas:

  1. Zelar pela observância dos princípios do SILEX no sistema sob sua gestão;
  2. Alertar a autoridade emitente sobre:
  • 42 Leave a comment on paragraph 42 0
  • a importância da inclusão de ementas nas normas jurídicas e orientá-la sobre os padrões utilizados para a sua redação;
  • equívocos na remissão interna e/ou externa;
  • a necessidade de revogar expressamente normas jurídicas que foram sucedidas por outras que deram novo tratamento à matéria;
  • a oportunidade de simplificação do ordenamento por consolidação de normas jurídicas.

3.4.2.2 Administrador da Informação Jurídica

43 Leave a comment on paragraph 43 0 O Administrador da Informação Jurídica exerce as seguintes tarefas:

  1. 44 Leave a comment on paragraph 44 0
  2. Configurar o sistema de gestão da informação jurídica de acordo com as necessidades da instituição;
  3. Personalizar os textos de ajuda do sistema;
  4. Gerenciar usuários e perfis de uso do SILEX;
  5. Verificar periodicamente estatísticas de uso do sistema;
  6. Gerenciar a caixa postal eletrônica do SILEX.

3.4.2.3 Mantenedor da Informação Jurídica

45 Leave a comment on paragraph 45 0 Cabe ao Mantenedor da Informação Jurídica as seguintes tarefas:

  1. 46 Leave a comment on paragraph 46 0
  2. Inclusão, alteração e exclusão de dados no sistema de informação;
  3. Preparar as notas que alertam o usuário sobre novo tratamento da matéria, sobre falhas na técnica legislativa ou qualquer outro aspecto que possa ter relevância para o entendimento da norma jurídica;
  4. Execução do processo de compilação de textos;
  5. Identificar as normas jurídicas conexas que poderiam passar pelo processo de consolidação e alertar ao Gestor sobre a existência desses atos.

3.4.2.4 Revisor

47 Leave a comment on paragraph 47 0 Cabe ao revisor a verificação das atualizações realizados pelo mantenedor e a decisão de publicação ou correção das informações incluídas.

3.4.2.5 Usuário Final

48 Leave a comment on paragraph 48 0 Além do acesso às informações do SILEX, o usuário final poderá:

  1. 49 Leave a comment on paragraph 49 0
  2. Reportar possíveis erros e inconsistências encontradas;
  3. Sugerir melhorias no sistema.

50 Leave a comment on paragraph 50 0  

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Source: http://silex.lexml.gov.br/?page_id=35