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Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão da Informação Jurídica

Capítulo 1 SILEX – Introdução

1 Leave a comment on paragraph 1 0 Neste documento é apresentado o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão da Informação Jurídica (SILEX), que foi elaborado no âmbito do Comitê Gestor de Informação do Portal LexML (CGLEXML).

2 Leave a comment on paragraph 2 0 O SILEX especifica requisitos de um sistema de gestão de informação jurídica, independentemente da plataforma tecnológica, com o objetivo principal de uniformizar os esforços de gestão da informação jurídica no País. Os princípios que norteiam o SILEX estão centrados na:

  1. 3 Leave a comment on paragraph 3 0
  2. monotonicidade, isto é, a inclusão de novos dados não invalida as instâncias anteriores;
  3. não duplicidade da informação;
  4. rastreabilidade das informações derivadas de programa ou alimentadas manualmente;
  5. completude dos dados, isto é, toda informação necessária para se atingir os objetivos
    propostos tem de estar representada, na medida do possível, de forma estruturada;
  6. objetividade na análise das relações entre documentos normativos;
  7. atualidade dos dados.

4 Leave a comment on paragraph 4 0 Em 1973, o Senado Federal iniciou os trabalhos para a organização pioneira de uma base de dados que provesse os recursos tecnológicos para organizar e recuperar informação legislativa e jurídica.

5 Leave a comment on paragraph 5 0 Naquela época, estimava-se a existência de 110.000 normas jurídicas [O número provavelmente refere-se apenas às normas federais.] que orientavam a vida do País [Filipi 1971]. Quase quatro décadas depois, o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) calculou que foram publicadas mais de quatro milhões de normas jurídicas – nos níveis federal, estadual/distrital e municipal – em apenas 22 anos de vigência da Constituição Federal de 1988 [Amaral et al. 2010].

6 Leave a comment on paragraph 6 0 O principal problema proveniente da grande quantidade de normas jurídicas é saber quais delas vigem em determinadas datas. A dinâmica da evolução do ordenamento jurídico, considerando-se o número crescente de normas alteradoras e revogadoras, cria um “labirinto legislativo” [Wald 1969] dificultando a compreensão dessas normas pelo cidadão e o trabalho dos operadores do Direito. Além disso, o processo legislativo opera a partir da legislação vigente, ou seja, o trabalho das casas legislativas depende de uma precisa gestão da informação jurídica.

7 Leave a comment on paragraph 7 0 Para os juristas, o âmago da questão é exposto por colocação de Ferreira-Filho (2009, p. 13-14]):

A multidão de leis afoga o jurista, esmaga o advogado, estonteia o cidadão, desnorteia o juiz. A fronteira entre o lícito e o ilícito fica incerta. A segurança das relações sociais, principal mérito do direito escrito, se evapora. [...] Quanto maior o número de leis que se editam, menor o respeito que cada qual inspira. Como reverenciar a lei se esta não despreza o ridículo? Como cultuá-la se passa breve como um meteoro? Daí o bonus pater familias ignorá-la, o jurista ironizá-la, o magistrado esquecê-la.

9 Leave a comment on paragraph 9 0 É curioso notar que essa citação pode ser encontrada na edição de ferreira-filho1968 (p. 11) do livro do eminente autor e também na edição mais recente publicada em 2009, mostrando claramente que o problema é antigo e que permanece inalterado.

10 Leave a comment on paragraph 10 0 Para os bibliotecários jurídicos e os profissionais que atuam na área da Tecnologia da Informação, a principal missão é entender a complexidade do universo da informação jurídica e oferecer ferramentas que possam facilitar o acesso ao conteúdo das normas jurídicas, informando toda e qualquer alteração sofrida. As citações abaixo ilustram o ponto de vista dos profissionais da informação:

A compreensão do mecanismo jurídico-legal está incluída entre os instrumentos do trabalho de referência legislativa por se tratar de um conjunto de noções adquiridas, imprescindíveis não só ao bom desempenho da tarefa de pesquisa do bibliotecário de documentação jurídica, como também dos esclarecimentos cuidadosos que muitas vezes esse profissional terá de prestar ao consulente comum que, na maioria dos casos, não está a par da terminologia e do intrincamento do processo legislativo de seu próprio país (ATIENZA, 1979, p. 20).

É antiga a preocupação de bibliotecários com a explosão documental, devido à necessidade imperiosa de promover o acesso físico, bem como a seu conteúdo (PASSOS, 1994, p. 364).

O bibliotecário jurídico necessita dar especial atenção ao volume de informações que podem ser recuperadas, porque a abundância de informações pode tornar ainda mais difícil a recuperação da informação procurada (PASSOS; BARROS, 2009, p. 96).

No ordenamento jurídico brasileiro, há uma abundante produção de informação jurídica, seja ela analítica (doutrina), ou, principalmente, normativa (legislação), como se fosse possível melhorar ou sanar os problemas da sociedade com leis e mais leis. Não é de estranhar que muitas leis são esquecidas ou simplesmente ignoradas (PASSOS; BARROS, 2009, p. 98).

15 Leave a comment on paragraph 15 0 No âmbito das instituições públicas brasileiras, analistas de informação e bibliotecários tradicionalmente se aliam aos profissionais da área de tecnologia da informação para a criação de sistemas informatizados, a fim de fornecer informações acuradas sobre o ciclo de vida das normas jurídicas, com ênfase no controle do texto durante o seu período de vigência.

16 Leave a comment on paragraph 16 0 O sistema de informações criado pelo Senado Federal, denominado SICON, permitia que outras instituições aderissem e pudessem contribuir, por intermédio de convênios, para o armazenamento e a recuperação de informações, mediante inserção da sua jurisprudência e dos atos normativos editados por elas. Desse modo, foram criadas bases de dados específicas para a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a legislação do Distrito Federal, a legislação de hierarquia inferior do Poder Executivo Federal, entre outras. Até aquele momento, todos utilizavam o mesmo padrão, o mesmo vocabulário.

17 Leave a comment on paragraph 17 0 A inexistência de padrões nacionais ou internacionais para o desenvolvimento de bases de dados jurídicas “por uma autoridade central ou mesmo pelo costume” [Almeida-Filho e Castro 2005, p. 60], a popularização da internet e a consequente migração das bases de dados para o ambiente da web criaram o cenário propício para que cada instituição optasse por seu próprio padrão e formato e ainda desenvolvesse e passasse a utilizar vocabulário particular. Ademais, cada base de dados possui o seu portal, dificultando a localização da informação, principalmente se o usuário desejar conhecer duas ou mais facetas de um mesmo assunto: a legislação federal e a de um ente federativo, ou a legislação e a jurisprudência, por exemplo.

18 Leave a comment on paragraph 18 0 O Portal LexML (http://www.lexml.gov.br/) surgiu com a missão de ser um ponto unificado de acesso para a informação jurídica brasileira, constituindo-se em ferramenta que se propõe a cumprir o preceito da garantia do acesso à informação a todos os cidadãos, previsto no inciso XIV do art. 5º da Constituição Federal.

19 Leave a comment on paragraph 19 0 É preciso destacar que a simples existência de sistemas informatizados não soluciona as questões relacionadas ao acesso, uma vez “que o verdadeiro problema é supor que a tecnologia, em si, possa resolver todas as dificuldades” [Davenport 2001].

20 Leave a comment on paragraph 20 0 Além do volume excessivo, a informação jurídica possui especificidades devido aos relacionamentos existentes entre as normas que podem provocar alteração, anulação, revogação, regulamentação, reedição, revigoração, suspensão de eficácia, ressalva, conversão, interpretação constitucional, declaração de insubsistência, entre outras situações. Falhas na técnica legislativa podem dificultar o acesso à informação procurada. O sistema ideal precisa estar preparado para registrar esses relacionamentos e advertir o usuário, por meio de notas, sobre os problemas na técnica legislativa, favorecendo assim a interpretação e/ou a aplicação da informação jurídica.

21 Leave a comment on paragraph 21 0 Com a finalidade de estudar aspectos pontuais e relevantes para propor melhorias ao Portal LexML foi criado o Comitê Gestor de Informação (CGLEXML). Um dos aspectos estudados foi a proposta de criação de um modelo de requisitos para a gestão da informação jurídica.

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