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Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão da Informação Jurídica

E,F,I

E

1 Leave a comment on paragraph 1 0 Efeito Repristinatório
A manutenção da vigência de norma ou dispositivo aparentemente revogado por outra norma declarada nula em sede de ADIN, em decorrência do princípio da nulidade do ato
inconstitucional.
Ver também: Declaração de Inconstitucionalidade.

2 Leave a comment on paragraph 2 0 Eficácia
Produção dos efeitos jurídicos de um ato administrativo ou norma. Ato eficaz é aquele que está produzindo efeitos.
Ver também: Fim de Eficácia Expressa, Início de Eficácia Expressa, Período de Eficácia,Vigência.

3 Leave a comment on paragraph 3 0 Entrada em Vigor
Ver: Início de Vigência.

4 Leave a comment on paragraph 4 0 Exceção de Aplicação
Ver: Ressalva de Aplicação.

5 Leave a comment on paragraph 5 0 Exposição de Motivos
Apresentação dos motivos nos quais se baseia um projeto de lei originado fora da Casa Legislativa.
Ver também: Justificativa da Proposição Legislativa, Proposição Legislativa.

F

6 Leave a comment on paragraph 6 0 Fim de Eficácia Expressa
Evento pelo qual a norma jurídica ou parte dela perde eficácia, mediante disposição expressa.
Ver também: Eficácia, Período de Eficácia.

7 Leave a comment on paragraph 7 0 Fim de vacatio legis
Evento que encerra o vacatio legis de norma jurídica ou parte dela. Esse evento é temporalmente contíguo ao Início de Vigência.
Ver também: Início de vacatio legis, Início de Vigência, Vacatio legis.

8 Leave a comment on paragraph 8 0 Fim de Vigência
Evento pelo qual a norma jurídica ou parte dela perde a vigência.
Ver também: Período de Vigência.

I

9 Leave a comment on paragraph 9 0 Início de Eficácia Expressa
Evento pelo qual a norma jurídica ou parte dela passa a ter eficácia, mediante disposição expressa.
Ver também: Eficácia, Período de Eficácia.

10 Leave a comment on paragraph 10 0 Início de vacatio legis
Evento que inicia o período de vacatio legis.
Ver também: Fim de vacatio legis, Vacatio legis.

11 Leave a comment on paragraph 11 0 Início de Vigência
Evento pelo qual a norma jurídica ou parte dela passa a ter vigência. Esse evento é imediatamente precedido do Fim de vacatio legis, quando houver.
Ver também: Fim de vacatio legis, Período de Vigência.

12 Leave a comment on paragraph 12 0 Interpretação conforme a Constituição
Técnica de controle de constitucionalidade por meio da qual um tribunal constitucional restringe a aplicação de norma ou dispositivo a determinada interpretação.

13 Leave a comment on paragraph 13 0 Interpretação de ato normativo
Ato pelo qual se realiza a interpretação de norma jurídica ou dispositivo de forma a uniformizar a sua aplicação.

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Source: http://silex.lexml.gov.br/?page_id=176