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Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão da Informação Jurídica

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1 Leave a comment on paragraph 1 0 Ratificação
Ver: Convalidação.

2 Leave a comment on paragraph 2 0 Ratificação de Ato Internacional
Evento pelo qual o Presidente da República ou, por delegação, o Ministro das Relações Exteriores, confirma a adesão do Brasil ao ato internacional anteriormente assinado. Por ser ato específico da formação de norma internacional, este evento está fora do escopo do SILEX.

3 Leave a comment on paragraph 3 0 Reedição
É a publicação da medida provisória estendendo sua vigência. A reedição de Medida Provisória, com ou sem alteração no seu texto, é considerada como uma Versão de Norma Jurídica Integral e não como uma nova Norma Jurídica.
Geral de: Reedição Subsequente com Alteração, Reedição Subsequente sem Alteração.
Ver também: Norma Jurídica, Prorrogação de Medida Provisória por Ato Declaratório, Versão de Norma Jurídica Integral.

4 Leave a comment on paragraph 4 0 Reedição Subsequente com Alteração
É a publicação da medida provisória estendendo sua vigência com alteração no seu texto em relação à edição imediatamente anterior.
Específico de: Reedição.

5 Leave a comment on paragraph 5 0 Reedição Subsequente sem Alteração
É a publicação da medida provisória estendendo sua vigência sem alteração no seu texto em relação à edição imediatamente anterior.
Específico de: Reedição.

6 Leave a comment on paragraph 6 0 Referência Legislativa
Citação de normas que embasam determinado texto não normativo.

7 Leave a comment on paragraph 7 0 Regime de Medida Provisória ou Decreto-Lei
Conjunto de regras vigente em determinado período que regula a edição, vigência, eficácia, aceitabilidade e conversão das normas com força de lei editadas pelo Chefe do Poder Executivo.

8 Leave a comment on paragraph 8 0 Regulamentação
Associação que ocorre entre a norma geral (regulamentada) e a norma específica (regulamentadora) de forma a detalhar a regulamentada para a sua correta execução e/ou aplicação.

9 Leave a comment on paragraph 9 0 Regulamentação de Relações Jurídicas Regidas por MPV não convertida em Lei
Por força do par 3o do art. 62 da CF, o Congresso Nacional deve editar decreto legislativo para regulamentar as relações jurídicas decorrentes de medida provisória não convertida em lei.

10 Leave a comment on paragraph 10 0 Rejeição de Decreto-Lei
Ato pelo qual o Poder Legislativo, por meio de um decreto legislativo, rejeita o texto de um decreto-lei.
Referência Legislativa: Constituição de 1967, art. 58, § único.

11 Leave a comment on paragraph 11 1 Rejeição de Medida Provisória
Ato pelo qual o Poder Legislativo, por meio de um ato declaratório do Presidente do Congresso Nacional, do Presidente do Senado Federal ou do Presidente da Câmara dos Deputados rejeita uma Medida Provisória caso não se verifique os pressupostos de relevância e urgência constitucional. Antes da Resolução CN 1/2002, utilizava-se o termo “Declaração de Insubsistência de Medida Provisória”.
Ver também: Declaração de Insubsistência de Medida Provisória.

12 Leave a comment on paragraph 12 0 Rejeição do Veto
Ver: Publicação de Veto Rejeitado.

13 Leave a comment on paragraph 13 0 Remissão
Ato ou efeito de encaminhar a um determinado ponto.
Geral de: Remissão Normativa.
Ver também: Remissão Normativa.

14 Leave a comment on paragraph 14 0 Remissão Encadeada
Remissão a dispositivos legislativos que possuem outras remissões (remissão da remissão).
Específico de: Remissão Normativa.

15 Leave a comment on paragraph 15 0 Remissão Externa
Ato ou efeito de encaminhar a um determinado ponto de outro texto normativo.
Específico de: Remissão Normativa.

16 Leave a comment on paragraph 16 0 Remissão Interna
Ato ou efeito de encaminhar a um determinado ponto do próprio texto da norma.
Específico de: Remissão Normativa.

17 Leave a comment on paragraph 17 0 Remissão Normativa
Ato ou efeito de encaminhar a um determinado ponto de um texto normativo.
Específico de: Remissão.
Geral de: Remissão Interna, Remissão Encadeada, Remissão Externa.

18 Leave a comment on paragraph 18 0 Renumeração
Alteração no rótulo do dispositivo por comando expresso. A LCP 95/1998 proíbe nos casos de artigos e de unidades superiores a artigos.
Específico de: Modificação.

19 Leave a comment on paragraph 19 0 Repristinação
Revalidação ou volta ao uso ou ao vigor de uma norma jurídica, por revogação ou declaração de inconstitucionalidade da norma revogadora.
Geral de: Repristinação Expressa, Repristinação Tácita.

20 Leave a comment on paragraph 20 0 Repristinação Expressa
Revalidação ou volta ao uso ou ao vigor de uma norma jurídica, de forma expressa, por revogação ou declaração de inconstitucionalidade da norma revogadora.
Específico de: Repristinação.
Ver também: Revigoração.

21 Leave a comment on paragraph 21 0 Repristinação Expressa (com sentido de Revigoração)
Ver: Revigoração.

22 Leave a comment on paragraph 22 0 Repristinação Tácita
Revalidação ou volta ao uso ou ao vigor de uma norma jurídica automática. O ordenamento jurídico do Brasil não admite este instituto.
Específico de: Repristinação.

23 Leave a comment on paragraph 23 0 Republicação
Publicação do texto de norma jurídica destinada a efetuar correções (LINDB, Art 1o , §3o ).
Ver também: Publicação, Publicação de Veto Rejeitado, Publicação Subsequente, Republicação atualizada.

24 Leave a comment on paragraph 24 0 Republicação atualizada
Ocorre quando a norma determina a republicação nos casos de alterações significativas (Dec. 4.176, art. 25) ou quando a norma é republicada oficialmente com atualização.
Ver também: Publicação, Publicação de Veto Rejeitado, Publicação Subsequente, Republicação.

25 Leave a comment on paragraph 25 0 Reserva de Aplicação
Ver: Ressalva de Aplicação.

26 Leave a comment on paragraph 26 0 Ressalva de Aplicação
Restrição à aplicação da norma em uma situação expressamente determinada.
Ver também: Alteração.

27 Leave a comment on paragraph 27 0 Restabelecimento de Dispositivo
Caso específico de alteração em que o legislador aproveita um dispositivo revogado estabelecendo nova redação. A alínea c do inciso III do art. 12 da Lei Complementar 95/1998 veda o aproveitamento de dispositivo vetado, revogado, declarado inconstitucional ou de execução suspensa pelo Senado em face de decisão do Supremo Tribunal Federal.
Específico de: Modificação.
Ver também: Revigoração.

28 Leave a comment on paragraph 28 0 Restabelecimento de Efeitos
Evento pelo qual a norma ou dispositivo anteriormente suspenso volta a produzir efeitos.
Ver também: Revigoração, Suspensão de Efeitos.

29 Leave a comment on paragraph 29 0 Restabelecimento de Eficácia
Evento pelo qual a norma ou dispositivo anteriormente suspenso volta a ter eficácia.
Ver também: Suspensão de Eficácia.

30 Leave a comment on paragraph 30 0 Restabelecimento de Vigência
Ver: Revigoração.

31 Leave a comment on paragraph 31 0 Restauração de Dispositivo
Caso em que o dispositivo volta a ter vigência por conta da rejeição ou decurso de prazo de medida provisória que o alterou ou revogou.

32 Leave a comment on paragraph 32 0 Restrição de aplicação
Ver: Ressalva de Aplicação.

33 Leave a comment on paragraph 33 0 Retificação
Ato de corrigir falhas, erros ou omissões nos textos das normas jurídicas anteriormente publicadas.
Ver também: Retificação (com sentido de Alteração), Texto da Retificação.

34 Leave a comment on paragraph 34 0 Retificação (com sentido de Alteração)
O termo “retificação” foi utilizado em normas promulgadas na primeira metade do século XX com o sentido de “alteração”.
Ver também: Alteração, Retificação.

35 Leave a comment on paragraph 35 0 Revigoração
Evento pelo qual a norma ou dispositivo adquire um novo período de vigência. Excepcionalmente, no âmbito infralegal, utiliza-se a expressão “restabelecimento de efeitos”.
Ver também: Período de Vigência, Repristinação Expressa, Restabelecimento de Dispositivo, Restabelecimento de Efeitos.

36 Leave a comment on paragraph 36 0 Revogação
Evento pelo qual se retira expressamente a vigência de norma no todo ou de dispositivo de norma.
Geral de: Revogação com Ressalva, Revogação Condicionada, Revogação de Norma Integral com Ressalva, Revogação Parcial, Revogação Tácita, Supressão (com sentido de
Revogação).
Referência Legislativa: LCP 95/1998, Art. 12, III, c – veda o aproveitamento do numero do dispositivo revogado.
Ver também: Anulação, Ato Inválido, Supressão (com sentido de Revogação), Vigência.

37 Leave a comment on paragraph 37 0 Revogação com Ressalva
Evento em que se retira a vigência da norma, ressalvando determinadas situações.
Específico de: Revogação.
Nota: Este relacionamento exige a criação de um relacionamento Alerta.
Ver também: Alerta.

38 Leave a comment on paragraph 38 0 Revogação Condicionada
É a revogação que depende da ocorrência de um outro evento. (ex: Lei 5.908/1973 – art. 9 par 2o a revogação da norma anterior depende da instalação da empresa)
Específico de: Revogação.

39 Leave a comment on paragraph 39 0 Revogação de Norma Integral com Ressalva
Evento em que se retira a vigência da norma ressalvando algumas partes, sem a indicação expressa dos dispositivos mantidos (ex: Lei 9472, art. 215, I, revogando CBT com ressalva “salvo quanto a matéria penal não tratada nesta Lei e quanto aos preceitos relativos à radiodifusão”).
Específico de: Revogação.
Nota: este relacionamento exige a criação de um relacionamento Alerta.
Ver também: Alerta.

40 Leave a comment on paragraph 40 0 Revogação Expressa
Ver: Revogação.

41 Leave a comment on paragraph 41 0 Revogação Parcial
Relação entre normas derivada dos relacionamentos de Revogação, Revogação Parcial com Ressalva, Revogação da Norma com Ressalva. Trata-se, portanto, de um relacionamento
derivado.
Específico de: Revogação.
Ver também: Revogação Total da Norma.

42 Leave a comment on paragraph 42 0 Revogação por Declaração
Ver: Revogação.

43 Leave a comment on paragraph 43 0 Revogação por Incompatibilidade
Ver: Revogação Tácita.

44 Leave a comment on paragraph 44 0 Revogação Tácita
Evento em que a norma anterior é revogada quando houver incompatibilidade entre ela e os preceitos da nova norma.
Específico de: Revogação.
Nota: Esse relacionamento não será registrado no SILEX, pois depende de interpretação.
Ver também: Alerta, Novo Tratamento da Matéria.

45 Leave a comment on paragraph 45 0 Revogação Total da Norma
Ver: Revogação.

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Source: http://silex.lexml.gov.br/?page_id=162