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Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão da Informação Jurídica

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1 Leave a comment on paragraph 1 0 Perda de Eficácia
Ver: Fim de Eficácia Expressa.

2 Leave a comment on paragraph 2 0 Perempção de Concessão ou Permissão
Não renovação do prazo de concessão ou permissão pela autoridade competente por falta de conveniência ao interesse nacional, regional ou local, ou ainda pelo não cumprimento por parte do interessado das exigências legais regulamentares aplicáveis ao serviço ou ainda a não observância de suas finalidades educativas ou culturais.
Referência Legislativa: Decreto-Lei 227/1967.
Ver também: Caducidade Expressa, Declaração de Perempção de Concessão ou Permissão.

3 Leave a comment on paragraph 3 0 Periódico Oficial
Publicação destinada ao conhecimento público dos atos editados sob a responsabilidade e às expensas ou por ordem dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como também de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, de qualquer forma vinculadas à administração pública nos níveis federal, estadual e municipal.

4 Leave a comment on paragraph 4 0 Período de Eficácia
Período durante o qual uma norma produz efeitos. No SILEX, o período de eficácia será registrado nos casos expressos.
Ver também: Eficácia, Fim de Eficácia Expressa, Início de Eficácia Expressa, Período de Vigência.

5 Leave a comment on paragraph 5 0 Período de Vigência
Período durante o qual uma norma ou parte dela está em vigor. Em alguns casos, uma norma jurídica pode ter a vigência interrompida, pré determinada ou restabelecida.
Ver também: Fim de Vigência, Início de Vigência, Período de Eficácia, Revigoração, Vigência.

6 Leave a comment on paragraph 6 0 Prejudicada
Ver: Declaração de Prejudicialidade de Medida Provisória.

7 Leave a comment on paragraph 7 0 Promulgação
Ato pelo qual a autoridade competente dá ciência ao público em geral de que uma norma foi aprovada e entrará em vigor. Atesta a existência da norma.

8 Leave a comment on paragraph 8 0 Promulgação de Ato Internacional
Ato pelo qual um decreto promulga o texto de um ato internacional, passando a entrar em vigor em território nacional.

9 Leave a comment on paragraph 9 0 Proposição Legislativa
Toda matéria sujeita a deliberação de uma casa legislativa que após o devido processo legislativo poderá se transformar em norma jurídica.
Ver também: Dispositivo de Proposição Legislativa, Exposição de Motivos, Justificativa da Proposição Legislativa.

10 Leave a comment on paragraph 10 1 Prorrogação de Medida Provisória por Ato Declaratório
Ato pelo qual o Congresso Nacional ou Assembléia Legislativa prorroga a vigência de uma Medida Provisória. (RCN 1/2010 – art 10).
Específico de: Prorrogação de Vigência por Prazo Determinado.

11 Leave a comment on paragraph 11 0 Prorrogação de Vigência
Evento pelo qual a norma ou dispositivo tem o seu período de vigência ampliado.
Geral de: Prorrogação de Vigência por Prazo Determinado, Prorrogação de Vigência por Prazo Indeterminado.

12 Leave a comment on paragraph 12 0 Prorrogação de Vigência por Prazo Determinado
Evento pelo qual a norma ou dispositivo tem o seu período de vigência ampliado por prazo determinado.
Específico de: Prorrogação de Vigência.
Geral de: Prorrogação de Medida Provisória por Ato Declaratório.

13 Leave a comment on paragraph 13 0 Prorrogação de Vigência por Prazo Indeterminado
Evento pelo qual a norma ou dispositivo tem o seu período de vigência ampliado por prazo indeterminado. Esse relacionamento abrange também aqueles derivados da EMC 32/2001.
Específico de: Prorrogação de Vigência.

14 Leave a comment on paragraph 14 0 Publicação
Veiculação dos atos normativos em periódico oficial.
Ver também: Publicação de Veto Rejeitado, Republicação, Republicação atualizada, Texto Original.

15 Leave a comment on paragraph 15 0 Publicação de Veto Rejeitado
Veiculação, em periódico oficial, de norma ou dispositivo cujo veto foi rejeitado pelo Legislativo.
Ver também: Apreciação de Veto, Publicação, Republicação, Republicação atualizada, Veto Parcial, Veto Total.

16 Leave a comment on paragraph 16 0 Publicação Subsequente
Veiculações subsequentes do mesmo teor no mesmo periódico oficial ou em periódicos diferentes após uma publicação originária.
Ver também: Republicação, Republicação atualizada, Texto Original.

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Source: http://silex.lexml.gov.br/?page_id=160