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Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão da Informação Jurídica

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1 Leave a comment on paragraph 1 0 Decisão Liminar em Sede de ADI
Decisão judicial de caráter provisório que, entre outras coisas, pode suspender a eficácia de determinada norma.
Ver também: Declaração de Inconstitucionalidade, Suspensão de Eficácia.

2 Leave a comment on paragraph 2 0 Declaração de Caducidade
Ato pelo qual a autoridade competente reconhece a situação de caducidade de determinada norma.
Ver também: Caducidade Expressa, Declaração de Perempção de Concessão ou Permissão.

3 Leave a comment on paragraph 3 0 Declaração de Eficácia Expressa
Dispositivo pelo qual a autoridade competente estabelece eficácia retroativa ou adiada de forma explícita.

4 Leave a comment on paragraph 4 0 Declaração de Inconstitucionalidade
Ato pelo qual se declara inconstitucional uma norma jurídica no todo ou em parte, mediante o ajuizamento de uma ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade perante o tribunal constitucional. Pode ocorrer efeito repristinatório, ocasião em que as versões das normas afetadas voltam ao seu estado anterior. (Vide LCP 95/1998, Art. 12, III, c – veda o aproveitamento do numero do dispositivo declarado inconstitucional).
Ver também: Decisão Liminar em Sede de ADI, Efeito Repristinatório.

5 Leave a comment on paragraph 5 0 Declaração de Insubsistência
Ver: Anulação.

6 Leave a comment on paragraph 6 0 Declaração de Insubsistência de Medida Provisória
Ato pelo qual o Chefe do Poder Legislativo declara insubsistente a Medida Provisória que foi rejeitada ou arquivada pela Casa Legislativa, feita a devida comunicação ao Chefe do Poder Executivo. Após a Resolução CN 1/2002, passou a ser utilizado o termo “Rejeição de Medida Provisória” (vide: Resolução CN 1/1989)
Ver também: Rejeição de Medida Provisória.

7 Leave a comment on paragraph 7 0 Declaração de Não Recepção pela Constituição
Ato pelo qual se declara que uma norma jurídica no todo ou em parte não foi recepcionada pela constituição vigente, mediante o ajuizamento de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) perante o tribunal constitucional.

8 Leave a comment on paragraph 8 0 Declaração de Perempção de Concessão ou Permissão
Ato pelo qual se declara a perempção de concessão ou permissão.
Ver também: Declaração de Caducidade, Perempção de Concessão ou Permissão.

9 Leave a comment on paragraph 9 0 Declaração de Prejudicialidade de Medida Provisória
Situação que encerra a vigência da medida provisória por edição de norma que trata sobre a mesma matéria comunicada ao Poder Executivo pelo Poder Legislativo.

10 Leave a comment on paragraph 10 0 Decurso de Prazo
Evento que encerra um prazo expressamente estabelecido.

11 Leave a comment on paragraph 11 0 Derrogação
Ver: Revogação Parcial.

12 Leave a comment on paragraph 12 0 Derrubada de Veto
Ver: Rejeição do Veto.

13 Leave a comment on paragraph 13 0 Disciplinamento de Relações Jurídicas de MPV Rejeitada ou Declarada Insubsistente
Norma veiculada por Decreto Legislativo que regula as relações jurídicas derivadas de medidas provisórias rejeitadas ou declaradas insubsistentes.

14 Leave a comment on paragraph 14 0 Dispositivo Conexo
Ver: Correlação.

15 Leave a comment on paragraph 15 0 Dispositivo de Norma Jurídica
Unidade de articulação de um texto normativo. Além da unidade básica (artigo), são considerados dispositivos os desdobramentos de artigo (caput, parágrafos, incisos, alíneas e itens) e os agrupadores de artigo (parte, livro, título, capítulo, seção e subseção).
Específico de: Norma Jurídica.

16 Leave a comment on paragraph 16 0 Dispositivo de Proposição Legislativa
Unidade de articulação do texto de uma proposição legislativa. Além da unidade básica (artigo), são considerados dispositivos os desdobramentos de artigo (caput, parágrafos, incisos, alíneas e itens) e os agrupadores de artigo (parte, livro, título, capítulo, seção e subseção). Está fora do escopo do SILEX.
Ver também: Proposição Legislativa.

17 Leave a comment on paragraph 17 0 Documento
Registro de uma informação independentemente da natureza do suporte que a contém. Inclui norma, acórdão, súmula, proposição legislativa etc.

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Source: http://silex.lexml.gov.br/?page_id=142