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Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão da Informação Jurídica

C

1 Leave a comment on paragraph 1 0 Caducidade Expressa
Condição jurídica da norma que, com prazo certo de vigência, perde sua eficácia por falta de prática de determinadas formalidades (Ref. Legislativa: art. 26, § 6o , arts. 31 e 32, Decreto-Lei 227/1967).
Ver também: Declaração de Caducidade, Perempção de Concessão ou Permissão.

2 Leave a comment on paragraph 2 0 Caducidade Tácita
Atos administrativos normativos podem ser considerados caducos por sua não aplicação, desuso, perda de oportunidade ou de sentido, em face da mudança de hábitos, costumes ou mesmo da situação que alguns deles pretendiam regulamentar.

3 Leave a comment on paragraph 3 0 Caduco
Ver: Caducidade Expressa.

4 Leave a comment on paragraph 4 0 Citação Legislativa
Ver: Remissão.

5 Leave a comment on paragraph 5 0 Cláusula de Vigência
Dispositivo de Norma Jurídica que estabelece o início ou o final do período de vigência.
Geral de: Cláusula de Vigência (Interna), Cláusula de Vigência (Externa).

6 Leave a comment on paragraph 6 0 Cláusula de Vigência (Externa)
Dispositivo de Norma Jurídica que estabelece o início ou o final do período de vigência de outra Norma Jurídica.
Específico de: Cláusula de Vigência.

7 Leave a comment on paragraph 7 0 Cláusula de Vigência (Interna)
Dispositivo da própria Norma Jurídica que estabelece o início ou o final do período de vigência.
Específico de: Cláusula de Vigência.

8 Leave a comment on paragraph 8 0 Compilação
Consiste na integração das alterações ocorridas durante a vigência do diploma legal. Tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta em todas as fontes de informação legislativa. Poderá gerar um texto multivigente ou um texto atualizado para uma determinada data.
Ver também: Texto Compilado.

9 Leave a comment on paragraph 9 0 Consolidação
Consiste na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. (Parágrafo 1o . do art. 13 da Lei Complementar no 95 com redação dada pela Lei Complementar no 107, de 26.4.2001).
Nota: Está fora do escopo do SILEX.

10 Leave a comment on paragraph 10 0 Convalidação
Correção ou ratificação de um ato normativo eivado de vícios, tornando-o válido e perfeito.

11 Leave a comment on paragraph 11 0 Conversão
Aprovação de medida provisória e sua transformação em lei.
Geral de: Conversão com Alteração, Conversão sem Alteração.

12 Leave a comment on paragraph 12 0 Conversão com Alteração
Aprovação de medida provisória com alteração de texto e sua transformação em lei.
Específico de: Conversão.

13 Leave a comment on paragraph 13 0 Conversão de Decreto-Lei em Medida Provisória
Os decretos-leis editados entre 3 de setembro de 1988 e a promulgação da Constituição de 1988 foram convertidos em Medidas Provisórias (Referência Legislativa: CF, 1988, ADCT,
art. 25).

14 Leave a comment on paragraph 14 0 Conversão sem Alteração
Aprovação de medida provisória sem alteração de texto e sua transformação em lei.
Específico de: Conversão.

15 Leave a comment on paragraph 15 0 Correlação
Associação entre entidades cujo tema tem relação entre si. Consideram-se, entre outros casos, as relações entre normas jurídicas, entre jurisprudência e normas jurídicas e entre jurisprudência e doutrina.

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Source: http://silex.lexml.gov.br/?page_id=138