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Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão da Informação Jurídica

A

1 Leave a comment on paragraph 1 0 Ab-rogação
Ver: Revogação Total da Norma.

2 Leave a comment on paragraph 2 0 Ação Declaratória de Constitucionalidade
Ação que tem por finalidade confirmar que uma lei ou parte dela é constitucional.
Acrônimo(s): ADC.
Específico de: Norma Jurídica.

3 Leave a comment on paragraph 3 0 Ação Direta de Inconstitucionalidade
Ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional.
Acrônimo(s): ADI ou ADIn.
Específico de: Norma Jurídica.

4 Leave a comment on paragraph 4 0 Acréscimo
Espécie de modificação que adiciona dispositivos ou expressões à norma jurídica.
Específico de: Modificação.
Geral de: Acréscimo de Dispositivo, Acréscimo de Expressão.

5 Leave a comment on paragraph 5 0 Acréscimo de Dispositivo
Espécie de modificação que adiciona dispositivos à norma jurídica.
Específico de: Acréscimo.

6 Leave a comment on paragraph 6 0 Acréscimo de Expressão
Espécie de modificação que adiciona expressões à norma jurídica.
Específico de: Acréscimo.

7 Leave a comment on paragraph 7 0 Alerta
Relacionamento genérico para expressar notas que auxiliem na interpretação e aplicação das normas. Pode ser utilizado para alertar sobre atualização de valores monetários, para mudanças genéricas de expressões ou para destacar uma ressalva de uma revogação.
Ver também: Revogação com Ressalva, Revogação de Norma Integral com Ressalva, Revogação Tácita.

8 Leave a comment on paragraph 8 0 Alerta (no Documento)
Ver: Nota.

9 Leave a comment on paragraph 9 0 Alteração
Texto de norma jurídica que estabelece disposições gerais ou especiais a diploma legal.
Específico de: Modificação.
Geral de: Alteração Expressa, Alteração Tácita.
Ver também: Ressalva de Aplicação, Retificação (com sentido de Alteração), Texto Compilado.

10 Leave a comment on paragraph 10 0 Alteração Expressa
É a alteração diretamente determinada em diploma legal.
Específico de: Alteração.
Geral de: Alteração Expressa de Dispositivo, Alteração Expressa de Expressão, Supressão de Expressão.

11 Leave a comment on paragraph 11 0 Alteração Expressa de Dispositivo
É a alteração expressa que dá nova redação a todo um dispositivo.
Específico de: Alteração Expressa.

12 Leave a comment on paragraph 12 0 Alteração Expressa de Expressão
É a alteração expressa que substitui uma expressão no dispositivo.
Específico de: Alteração Expressa.

13 Leave a comment on paragraph 13 0 Alteração Tácita
Evento em que a norma anterior é alterada se há incompatibilidade entre ela e os preceitos da nova norma. O SILEX não registra os relacionamentos de alteração tácita.
Específico de: Alteração.
Ver também: Novo Tratamento da Matéria.

14 Leave a comment on paragraph 14 0 Anulação
Evento que retira do mundo jurídico atos com defeito de validade (atos inválidos), produzindo efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido (efeitos ex tunc). Excepcionalmente, no âmbito das normas infralegais, o termo anulação pode ser utilizado na acepção de revogação.
Ver também: Ato Inválido, Revogação.

15 Leave a comment on paragraph 15 0 Apreciação de Veto
É a manifestação de competência exclusiva do Poder Legislativo sobre veto aposto a Projeto de Lei pelo Chefe do Poder Executivo. No âmbito do SILEX, apenas será considerado o resultado da apreciação que rejeita o veto.
Ver também: Publicação de Veto Rejeitado, Rejeição do Veto.

16 Leave a comment on paragraph 16 0 Aprovação de Ato Internacional
Ato pelo qual um decreto legislativo aprova o texto de um ato internacional autorizando o Executivo a ratificar o ato no plano internacional.

17 Leave a comment on paragraph 17 0 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Ação que tem por finalidade evitar ou reparar lesão a preceito fundamental da Constituição, resultante de ato do Poder Público. Entretanto, esse tipo de ação também pode ter natureza equivalente às ADIs, podendo questionar a constitucionalidade de uma norma perante a Constituição Federal, mas tal norma deve ser municipal ou anterior à Constituição vigente (no caso, anterior à de 1988). A ADPF é disciplinada pela Lei Federal 9.882/1999.
Acrônimo(s): ADPF.
Específico de: Norma Jurídica.

18 Leave a comment on paragraph 18 0 Ato Cancelado
Ver: Ato Inválido.

19 Leave a comment on paragraph 19 0 Ato Inválido
Na normatização infralegal, atos administrativos praticados em desconformidade com as prescrições jurídicas são passíveis anulação. Excepcionalmente, o termo pode ser utilizado na acepção de revogação.
Ver também: Anulação, Revogação.

20 Leave a comment on paragraph 20 0 Ato Nulo
Ver: Ato Inválido.

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